Regulação·7 min de leitura·
Gravar chamadas e tratar dados de saúde com um assistente de IA: o que a clínica tem de fazer?
Pode, com regras. Gravar as chamadas que o assistente atende exige informar o paciente e pedir consentimento (Lei n.º 41/2004), e nenhuma lei fixa um prazo para guardar as gravações. Como o paciente fala de saúde, a clínica precisa de um contrato escrito com o fornecedor, de registo e de avaliação de impacto, e o assistente só pergunta o que é preciso para marcar.
Por Jorge Ferreira, fundador da Loominary · LinkedIn·

Em resumo
- Gravar chamadas exige informar e pedir consentimento (Lei n.º 41/2004). Nenhuma lei fixa um prazo para as guardar.
- Com dados de saúde: contrato escrito com o fornecedor, registo, avaliação de impacto e só as perguntas necessárias para marcar.
- O assistente nunca dá conselhos clínicos nem decide se um caso é urgente. Numa urgência, manda ligar para a clínica.
- Antes de o ligar, são seis pontos a verificar com o fornecedor e com o encarregado de proteção de dados.
- O aviso de que é uma IA (artigo 50.º do AI Act, desde 2 de agosto de 2026) está explicado no artigo sobre o AI Act.
A clínica pode gravar e transcrever as chamadas que a IA atende?
Pode, com regras. O n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 41/2004 diz que a lei não impede as gravações feitas "para o efeito de prova de uma transação comercial nem de qualquer outra comunicação feita no âmbito de uma relação contratual, desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento". No Parecer 2026/6, de 27 de janeiro de 2026, a CNPD lembrou que nem um dever legal de gravar dispensa esse consentimento prévio.
Gravar o áudio e guardar uma transcrição são coisas diferentes, e convém saber qual das duas o fornecedor faz. O assistente tem de converter a voz em texto para perceber o pedido, mas guardar o ficheiro de áudio durante meses já é uma escolha. A nossa leitura: se a clínica guarda gravações, aplica-se a Lei n.º 41/2004, e o paciente é avisado no início e pode recusar sem perder a marcação. Se guarda só a transcrição e o registo da marcação, valem as regras do RGPD e a base legal é a prestação dos cuidados que o paciente pediu. Valide com o encarregado de proteção de dados.
Quanto tempo se podem guardar gravações e transcrições?
A lei não fixa um prazo. O RGPD só pede que os dados se guardem durante o tempo necessário à finalidade (artigo 5.º, n.º 1, alínea e)), e a Lei n.º 41/2004 também não o define. A referência portuguesa mais concreta são duas deliberações da CNPD anteriores ao RGPD: a n.º 629/2010 apontava um máximo de 90 dias para gravações de prova contratual e de 30 dias para monitorização da qualidade do atendimento, e a n.º 1039/2017 alargou os prazos de prova nos contratos à distância e nos de comunicações eletrónicas. Foram feitas ao abrigo da lei de 1998 e não falam de clínicas, por isso servem de bitola e não de regra. Defina um prazo, escreva porquê e confirme que o fornecedor apaga mesmo.
Que contrato, registo e avaliação de impacto são precisos?
Um contrato escrito com o fornecedor, a inscrição no registo de atividades e uma avaliação de impacto. O fornecedor trata dados por conta da clínica (no RGPD chama-se subcontratante), e o artigo 28.º exige o contrato: instruções da clínica, confidencialidade, segurança, apoio nos pedidos dos pacientes, apagamento no fim do serviço e a autorização prévia da clínica para o fornecedor usar outras empresas (a IA, a telefonia e, no WhatsApp, a Meta). O tratamento entra no registo de atividades do artigo 30.º.
A lista da CNPD de tratamentos sujeitos a avaliação de impacto (Regulamento n.º 798/2018) inclui, no ponto 9, o tratamento de dados do artigo 9.º do RGPD "com utilização de novas tecnologias ou nova utilização de tecnologias já existentes". Um assistente de IA que pode ouvir dados de saúde cabe nessa descrição, na nossa leitura. Peça ao fornecedor a informação de que precisa para a fazer.
O que muda quando o paciente fala de saúde ao assistente?
Muda a categoria dos dados. "Dói-me o dente desde ontem" é um dado de saúde, categoria especial do artigo 9.º do RGPD, que a clínica pode tratar ao abrigo do n.º 2, alínea h), porque presta cuidados sob sigilo profissional. O n.º 3 liga essa exceção ao sigilo: os dados são tratados "por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional", ou por alguém com um dever de confidencialidade equivalente. Por isso o contrato com o fornecedor deve ter uma cláusula de confidencialidade a sério.
Na configuração, isto traduz-se em perguntas fechadas. "É primeira consulta ou seguimento?" e "Que tipo de consulta pretende?" chegam para marcar. O assistente não precisa de perguntar sintomas nem de pedir pormenores que o paciente não ofereceu. Se o paciente os conta por iniciativa própria, ficam no registo que a equipa vê e o assistente não faz mais nada com eles. O lado do WhatsApp está em WhatsApp para clínicas: o que o RGPD permite, e ao telefone vale o mesmo princípio.
O que um assistente de IA nunca deve fazer numa clínica?
Nunca deve dar conselhos clínicos nem decidir se um caso é urgente. Perante uma urgência ou uma dúvida clínica, dentro do horário diz ao paciente "Se for urgente, ligue para a clínica", com o número. Fora do horário, diz que a equipa responde logo que a clínica abra e alerta a equipa.
- Aconselhamento clínico. Nada de "tome um ibuprofeno" nem de "é normal doer depois de um implante": a pergunta passa à equipa clínica, com o contacto do paciente.
- Fingir que é humano. Se o paciente perguntar "estou a falar com uma pessoa?", a resposta é a verdade, seguida da oferta de passar à receção.
- Inventar. Quando não sabe um preço, um seguro ou um horário, diz que vai passar o pedido à receção.
- Decidir sozinho o que afeta o paciente. Recusar uma marcação ou tirar alguém da lista de espera sem uma pessoa ver pode cair no artigo 22.º do RGPD, que limita as decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos.
Passar à clínica, sem avaliar, tudo o que o paciente descreve como urgente é uma regra de segurança, a mesma que se dá a qualquer rececionista no primeiro dia. Triagem seria o sistema concluir que um caso não é grave e marcá-lo para daqui a três dias. A primeira protege o paciente e a clínica. A segunda empurra o sistema para outra categoria do AI Act.
Como é que a Loominary trata gravações, dados de saúde e pedidos clínicos?
O assistente virtual da Loominary é um agente de IA feito à medida de cada clínica, com os tratamentos e os horários dela. Apresenta-se como assistente virtual logo na primeira frase ou mensagem, passa à equipa as perguntas clínicas, as reclamações e as situações delicadas, e não dá diagnósticos nem conselhos clínicos. Quando não sabe uma resposta, diz que vai pedir à receção em vez de improvisar.
A Loominary trata os dados por conta da clínica, com contrato de tratamento de dados. Não toma decisões com efeitos significativos sobre o paciente sem supervisão humana, e há sempre forma de passar a uma pessoa da clínica, como está nos termos e condições. No WhatsApp usa o número da clínica. As outras empresas que tratam dados e as garantias estão na política de privacidade. Se a dúvida seguinte é se um assistente substitui alguém na receção, comparámos a rececionista virtual com IA e a humana.
O que deve a clínica verificar antes de pôr um assistente de IA a atender?
Seis pontos, com o fornecedor e o encarregado de proteção de dados, antes de o assistente atender o primeiro paciente. Acertar a configuração no início custa menos do que corrigi-la com pacientes já atendidos.
- A primeira frase da chamada e a primeira mensagem dizem que é uma IA, de forma que um paciente de 80 anos perceba (o artigo 50.º está explicado em AI Act e RGPD: o que a lei exige a uma clínica com um assistente de IA).
- Há forma de falar com uma pessoa, e fora de horas fica pelo menos um pedido de contacto.
- O contrato do artigo 28.º está assinado, e a clínica sabe onde ficam os dados e se o áudio é guardado.
- Há um prazo de conservação escrito. Se há gravação, o paciente é avisado no início e pode recusar sem perder a marcação.
- O assistente só pergunta o necessário para marcar e, numa urgência, manda ligar para a clínica.
- A política de privacidade, o registo de atividades, a avaliação de impacto e a sessão com a receção estão feitos.

