Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website loominary.pt e dos serviços disponibilizados sob a marca comercial Loominary (doravante "Loominary", "nós" ou "nosso").

Prestador: Jorge Ferreira, empresário em nome individual, estabelecido no distrito do Porto, Portugal, que opera sob o nome comercial Loominary.

Contactos:

• Email geral: info@loominary.pt
• Email para questões legais e de privacidade: privacidade@loominary.pt
• Website: https://loominary.pt

2. Objecto

Estes Termos regulam:

a) A utilização do website loominary.pt por qualquer visitante;

b) A contratação e utilização dos serviços de software prestados pela Loominary aos seus clientes institucionais (clínicas, consultórios, profissionais de saúde e outras entidades), nomeadamente:

• Recepcionista virtual com Inteligência Artificial para canais de voz, WhatsApp e web
• Gestão automatizada de marcações e comunicações com pacientes ou clientes finais
• Integrações com sistemas de gestão clínica (PMS) e calendários
• Painéis de controlo, relatórios e ferramentas auxiliares disponibilizadas no contexto do serviço

A relação contratual concreta entre a Loominary e cada cliente institucional é regulada por contrato específico (proposta comercial, ordem de serviço ou contrato de prestação de serviços) e por Contrato de Subcontratação (Data Processing Agreement, DPA) quando envolva tratamento de dados pessoais por conta do cliente.

3. Aceitação dos Termos

A utilização do website ou dos serviços implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos. Quem não concorde com qualquer disposição deve abster-se de utilizar o website e os serviços.

Quando exista contrato escrito entre a Loominary e o cliente, prevalecem as condições aí estabelecidas. Em caso de omissão, aplicam-se subsidiariamente os presentes Termos.

4. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Cliente: pessoa singular ou colectiva que contrata os serviços da Loominary, actuando no exercício da sua actividade profissional ou empresarial.
• Utilizador final: pessoa que interage com os serviços da Loominary por iniciativa do Cliente (ex: pacientes de uma clínica que recebem mensagens automáticas).
• Visitante: qualquer pessoa que aceda ao website loominary.pt sem ser necessariamente Cliente.
• Serviços: conjunto de funcionalidades de software, integração e suporte disponibilizadas pela Loominary ao Cliente.
• Conta: credenciais e perfil atribuídos ao Cliente para aceder ao painel de controlo e administrar os Serviços.

5. Natureza dos Serviços (B2B)

Os serviços prestados pela Loominary destinam-se exclusivamente a clientes profissionais e empresariais (relação Business-to-Business). Não são dirigidos a consumidores na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor).

Em consequência, não se aplicam os regimes jurídicos especificamente destinados a consumidores, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial).

6. Registo e Conta de Cliente

6.1 Criação de conta

Para utilizar os Serviços, o Cliente deverá criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, exacta e actualizada. O Cliente é responsável pela manutenção da confidencialidade das credenciais e por todas as actividades realizadas com a sua conta.

6.2 Integração com plataformas de terceiros

Determinados Serviços requerem que o Cliente autorize a Loominary a operar em seu nome em plataformas de terceiros, nomeadamente:

• WhatsApp Business Platform (Meta Platforms Ireland Ltd.), através do processo de Embedded Signup, no qual o Cliente autoriza a Loominary, na qualidade de Tech Provider, a enviar e receber mensagens em seu nome
• Google Calendar / Google Workspace
• Sistemas de gestão clínica (doc.pt, iMed, entre outros)

O Cliente declara possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários para que a Loominary opere nessas plataformas em seu nome, e compromete-se a cumprir as condições de utilização dessas plataformas.

6.3 Suspensão e cancelamento de conta

A Loominary reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de Cliente em caso de violação destes Termos, do contrato celebrado, das políticas de plataformas de terceiros (em particular, das políticas da Meta para o WhatsApp Business Platform), ou quando exista risco para a segurança, integridade ou reputação dos Serviços.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• a) Utilizar os Serviços de boa-fé, em conformidade com a lei e com estes Termos;
• b) Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, nomeadamente para envio de comunicações não solicitadas (spam), assédio, fraude, ou divulgação de conteúdos ilegais;
• c) Cumprir as Políticas Comerciais e de Mensagens da Meta para o WhatsApp Business Platform, designadamente quanto a opt-in válido dos Utilizadores Finais, conteúdo permitido, limites de frequência e categorias de mensagens (Utility, Marketing, Authentication, Service);
• d) Obter e manter o consentimento informado dos Utilizadores Finais, quando aplicável, para o tratamento dos seus dados pessoais e para a recepção de comunicações;
• e) Disponibilizar aos Utilizadores Finais a sua própria política de privacidade, indicando-os como responsáveis pelo tratamento;
• f) Fornecer informação verdadeira e completa nos formulários e configurações dos Serviços;
• g) Não tentar aceder, modificar ou interferir com componentes do sistema, contas de outros clientes ou infraestrutura para além do que lhe seja expressamente autorizado;
• h) Não fazer engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extracção do código-fonte dos Serviços;
• i) Pagar pontualmente os valores devidos, nos termos contratualmente acordados.

8. Protecção de Dados Pessoais

8.1 Loominary como Responsável pelo Tratamento

Quanto aos dados pessoais recolhidos no website loominary.pt e na relação comercial directa com o Cliente, a Loominary actua como responsável pelo tratamento, nos termos descritos na Política de Privacidade.

8.2 Loominary como Subcontratante

Quanto aos dados pessoais tratados no âmbito da prestação dos Serviços ao Cliente (incluindo dados de Utilizadores Finais), a Loominary actua como subcontratante ao abrigo de Contrato de Subcontratação (DPA) celebrado com cada Cliente, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

Nessa qualidade, a Loominary:

• Trata os dados exclusivamente segundo instruções documentadas do Cliente;
• Mantém a confidencialidade dos dados;
• Implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco;
• Apoia o Cliente no exercício dos direitos dos titulares;
• Notifica o Cliente, sem demora indevida, em caso de violação de dados pessoais;
• Apaga ou devolve os dados ao termo do contrato, à escolha do Cliente.

8.3 Categorias de dados sensíveis

Os Serviços podem envolver o tratamento de dados relativos à saúde (categoria especial de dados, art. 9.º do RGPD). O Cliente é responsável por garantir a base legal adequada para o tratamento desses dados e por informar adequadamente os Utilizadores Finais.

9. Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas

Os Serviços recorrem a tecnologias de Inteligência Artificial, nomeadamente modelos linguísticos de larga escala fornecidos por terceiros (como Google Gemini), para gerar respostas automáticas e processar pedidos.

A Loominary procura assegurar que:

• Os Serviços operam dentro de limites configuráveis pelo Cliente (ferramentas autorizadas, prompts, restrições temáticas);
• Não são tomadas decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre os Utilizadores Finais sem supervisão humana, nos termos do artigo 22.º do RGPD;
• Existe sempre a possibilidade de escalonamento para um operador humano do Cliente.

O Cliente é responsável por informar os Utilizadores Finais de que estão a interagir com um sistema automatizado, sempre que tal não resulte evidente do contexto.

10. Preços, Facturação e Pagamento

Os preços, condições de pagamento, ciclos de facturação e prazos de revisão de preços são os estabelecidos na proposta comercial ou contrato celebrado entre a Loominary e o Cliente.

Em caso de mora no pagamento, são devidos juros de mora à taxa supletiva legal aplicável a transacções comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.

A Loominary reserva-se o direito de suspender os Serviços em caso de incumprimento prolongado das obrigações de pagamento, mediante aviso prévio.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Direitos da Loominary

Todo o conteúdo do website e dos Serviços (código-fonte, interfaces, design, marcas, logótipos, textos, prompts, configurações de IA, documentação) é propriedade da Loominary ou licenciado a esta, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março), pelo Código da Propriedade Industrial e pela legislação europeia aplicável.

A contratação dos Serviços confere ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada à sua utilização durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins acordados.

11.2 Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém a titularidade dos dados, conteúdos, configurações e materiais que insira nos Serviços. Concede à Loominary uma licença limitada para os processar exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços.

11.3 Sugestões e melhorias

Sugestões, comentários ou propostas de melhoria enviadas pelo Cliente à Loominary podem ser livremente utilizados por esta para evolução dos Serviços, sem obrigação de compensação.

12. Disponibilidade e Manutenção dos Serviços

A Loominary envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua dos Serviços, sem contudo garantir disponibilidade ininterrupta. Os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis em razão de:

• Manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível);
• Falhas em serviços de terceiros essenciais (ex: Meta, Google, fornecedor de cloud);
• Eventos de força maior;
• Incidentes de segurança que requeiram suspensão preventiva.

Compromissos específicos de nível de serviço (SLA) só são aplicáveis quando expressamente acordados em contrato.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a) A responsabilidade da Loominary por danos directos decorrentes da prestação dos Serviços está limitada ao valor efectivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido de indemnização;
• b) A Loominary não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de reputação, perda de dados ou interrupção de actividade, salvo dolo ou culpa grave;
• c) A Loominary não responde por falhas, indisponibilidades ou actos de plataformas de terceiros utilizadas no âmbito dos Serviços (Meta, Google, doc.pt, fornecedores de telecomunicações, entre outros);
• d) A Loominary não responde por consequências decorrentes de utilização indevida dos Serviços pelo Cliente, por violação destes Termos ou por incumprimento de obrigações legais que recaiam sobre o Cliente.

As limitações previstas neste número não se aplicam a danos causados por dolo, culpa grave, lesão da vida ou da integridade física, nem a responsabilidades que por lei imperativa não possam ser limitadas.

14. Confidencialidade

A Loominary e o Cliente comprometem-se a guardar sigilo sobre toda a informação confidencial a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, durante a vigência do contrato e por um período de 5 anos após o seu termo.

Não são consideradas confidenciais as informações que:

• Sejam ou se tornem do domínio público sem violação destes Termos;
• Já fossem conhecidas pela parte receptora antes da divulgação;
• Sejam licitamente obtidas de terceiro sem dever de confidencialidade;
• Devam ser divulgadas por imposição legal ou ordem judicial.

15. Vigência e Cessação

A vigência da relação contratual é a estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Na ausência de prazo contratual específico, a relação considera-se celebrada por tempo indeterminado, podendo qualquer das partes denunciá-la mediante aviso prévio escrito de 30 dias.

A cessação não prejudica:

• O cumprimento de obrigações vencidas e ainda não cumpridas;
• As cláusulas que pela sua natureza devam subsistir (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e jurisdição);
• Os deveres de devolução ou eliminação de dados nos termos do DPA aplicável.

16. Força Maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso decorrente de circunstâncias de força maior, designadamente catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, decisões governamentais, falhas generalizadas de telecomunicações ou de fornecedores essenciais, ataques informáticos generalizados ou interrupções prolongadas da Internet.

A parte afectada deve comunicar à outra, no mais curto prazo possível, a ocorrência da causa de força maior e os efeitos previsíveis.

17. Alterações aos Termos

A Loominary reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website, salvo prazo de carência expressamente indicado.

Quando as alterações sejam substantivas e afectem Clientes activos, serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email para os contactos registados, podendo o Cliente, nesse prazo, cessar a relação contratual sem penalização caso não concorde.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de última actualização.

18. Resolução Alternativa de Litígios

Tratando-se de relação Business-to-Business, não se aplica o regime de resolução alternativa de litígios de consumo previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

Quando aplicável a relações com consumidores finais, informa-se que pode ser consultada a lista de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em www.consumidor.gov.pt.

19. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, designadamente:

• Código Civil
• Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (Lei do Comércio Electrónico)
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto
• Demais legislação aplicável

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

20. Disposições Finais

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afecta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista, em determinado momento, não constitui renúncia ao seu direito de exigir esse cumprimento posteriormente.

Para qualquer esclarecimento sobre os presentes Termos, contacte-nos através de info@loominary.pt ou, em matéria de privacidade, privacidade@loominary.pt.